Adiada a obrigatoriedade do uso de sementes orgânicas

Na última reunião de 2013, a Câmara Temática da Agricultura Orgânica fez uma
detalhada revisão da Instrução Normativa (IN) nº 46, de 6 de outubro de 2011. A
IN 46, que estabelece o regulamento técnico, bem como as listas de substâncias
permitidas para uso nos Sistemas Orgânicos de Produção Animal e Vegetal,
proibia, a partir do dia 19 de dezembro de 2013, a utilização de sementes e
mudas tratadas, permitindo apenas o uso de sementes orgânicas.
Amparada nos resultados da Consulta Pública de 17 de outubro de 2013, a Câmara
propôs a revogação do prazo desta obrigatoriedade, dada escassez de sementes
orgânicas para atender ao processo de certificação em toda a cadeia produtiva. A
partir de 2016, cada estado poderá produzir listas definindo quais espécies e
variedades terão que ser obrigatoriamente orgânicas.
Outros insumos que tinham limitação de uso até a mesma data tiveram o prazo
também revisto ou abolido. Vitaminas e pró-vitaminas de origem sintética serão
permitidas após a alteração da norma, porém só podem ser usadas quando a falta
comprometer a saúde do animal e não houver disponibilidade de fontes naturais.
Foi mantida a permissão de uso de excrementos animais (esterco) vindos de
sistemas não-orgânicos, desde que se faça um controle de risco e contaminantes.
Resíduos de biodigestores e lagoas de decantação poderão ser utilizados nos
sistemas de agricultura orgânica, desde que seja feita uma análise de risco
pelos organismo de avaliação de conformidade e pelas organizações de controle
social.
Além na Instrução Normativa 46, foram revistas as INs 50 e 54, que legislam
sobre o Selo SisOrg e as Comissões de Produção Orgânica, respectivamente.  Com
relação ao selo, foi permitida a redução do tamanho e alteradas as exigências
relativas às cores.
No que se refere à Instrução Normativa 54, será garantido que entidades não
governamentais assumam a coordenação das Comissões de Produção Orgânica (CPOrg)
dos estados.
Para o coordenador de Agroecologia do Ministério da Agricultura (Mapa), Rogério
Dias, a legislação dos orgânicos deve ter o teor de proposta de transformação da
agricultura tradicional para um modelo agroecológico. “Se as normas forem muito
complexas, desestimulam os produtores. Este esforço da Câmara consiste em
enxugar e adaptar a legislação à realidade”, explica Rogério Dias.  “Pareado à
legislação, deve estar o fomento à pesquisa e desenvolvimento agrocecológico
para que se crie as condições ideais à produção orgânica. Enquanto não houver
estas condições, é preciso ter uma legislação simplificada, que acompanhe sempre
que possível as normas internacionais”, finaliza o secretário de Desenvolvimento
Agropecuário e Cooperativismo do Mapa, Caio Rocha.
As propostas de alteração da redação serão encaminhadas à consultoria do Mapa,
que analisa a consistência jurídica do texto. Após assinadas pelo Ministro
Antônio Andrade, serãoo publicadas no Diário Oficial da União (DOU).
O encontro aconteceu nos dias 3 e 4 de dezembro de 2013, na sala de reuniões da
Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário e Cooperativismo do Mapa. Estiveram
presentes representantes do Ministério da Agricultura, do Ministério do
Desenvolvimento Agrário, de certificadoras, da Associação Brasileira de
Orgânicos, da Embrapa, do Inmetro, do setor produtivo e de institutos de
pesquisa.
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